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Tabela de Custas e Taxas Processuais TJDV/MG (Aprovada pela FMV - Conforme Art. 182/CBJD)
Portaria Normativa TJDV/MG Nº 001/2026 (Regulamentação de Protocolo Eletrônico, Prazos e Plantão)
Regimento Interno do TJDV/MG (Aguardando aprovação da revisão pelo Tribunal Pleno)
Código Brasileiro de Justiça Desportiva (CBJD)
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