EXERCÍCIO 2026

(Aguardando novas publicações)

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EXERCÍCIO 2025

Edital nº 007/2025 - Publicação de Edital de Julgamento de Recurso - Tribunal Pleno

Edital nº 006/2025 - Publicado o Edital de Julgamento de Denúncia - Comissão Disciplinar

Edital nº 004/2025 - Edital de Intimação / Julgamento